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SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 14ª SESSÃO, SOLENE, EM 8 DE SETEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 – ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Senador Romero Jucá). Pag. 6
1.2.3 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pag. 6
1.2.4 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pag. 6
1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pag. 6
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 6
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 14ª SESSÃO 2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Emenda Constitucional Nº 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Pag. 7
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 15/2016-CN, conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 10
3.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União (Autuação)
Nº 19/2016-CN (nº 753/2016, na origem) que encaminha atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 12
3.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Senador Lasier Martins como Relator- -Revisor da Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 86/2016). Pag. 135

Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 56/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 136
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 184/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 137
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 57/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 38
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 372/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 139
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Memorando nº 32/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 140
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de declinação de membro da indicação para compor a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 156/2016. Pag. 41
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de titular na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 157/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 142
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 296/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 143
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 377/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 144
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 411/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 145
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 801/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 146
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 95/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 147
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de declinação de membro da indicação para compor a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 158/2016). Pag. 148
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 326/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 149
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 55/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 150
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 786/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 151
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 791/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 152
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 357/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 153
3.1.4 – Emendas Nºs 1 a 47, apresentadas à Medida Provisória nº 744/2016. Pag. 154
3.1.5 – Pareceres
Nº 43/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016). Pag. 268
Nº 44/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 6/2016-CN. Pag. 280
Nº 45/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 7/2016-CN. Pag. 289
Nº 46/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 9/2016-CN. Pag. 294
Nº 47/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 12/2016-CN. Pag. 298
Nº 48/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 16/2016-CN. Pag. 305
Nº 49/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 17/2016-CN. Pag. 309
Nº 50/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 14/2016-CN. Pag. 314
Nº 51/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pag. 319
PARTE III
4 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ata da 11ª Reunião (Extraordinária), realizada em 8 de agosto de 2016. Pag. 331
Ata da 12ª Reunião (Ordinária), realizada em 8 de agosto de 2016. Pag. 407
4.1 – ATA DA COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTEÚDOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 14 de setembro de 2015. Pag. 501
4.2 – ATA DA COMISSÃO TEMÁTICA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Ata da 1ª Reunião, realizada em 2 de maio de 2016. Pag. 530
5 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 51 a 54/2016. Pag. 544
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 548
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 562

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União (Autuação)
Nº 21/2016-CN (nº 826/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de retirada de membro da composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 354/2016). Pag. 12
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 343/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 13
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 69/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 14
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 15
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 334/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 16
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 866/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 17
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Memorando nº 36/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 18
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 71/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 19
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 164/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 20
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 210/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 21
1.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 41, apresentadas à Medida Provisória nº 747/2016. Pag. 22
Nºs 1 a 75, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19/2016. Pag. 12
1.1.4 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 713/2016, na origem); e Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 8ª, 12ª, 15ª, 18ª e 23ª Regiões (Ofícios nºs 15, 245, 17, 191, 535, 13 e 236/2016, na origem). Pag. 190
PARTE III
2 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL Ata Circunstanciada da 13ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2016. Pag. 210
2.1 – COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTEÚDOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO 4 Quinta-feira 13 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. Pag. 269
2.2 – COMISSÃO TEMÁTICA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ata da 2ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2016 . Pag. 282
3 – CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL Pareceres nºs 3 e 4/2016 . Pag. 291
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 308
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 322

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Arquivamento
Arquivamento da Mensagem nº 15/2016-CN, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 416/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 8
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Memorando nº 66/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 77/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 10
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 241/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 11
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 430/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 12
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação de vice-Líderes (Ofício nº 131/2016) ......... 13 1.1.3 – Emendas Nºs 1 a 42, apresentadas à Medida Provisória nº 751/2016. Pag. 14
1.1.4 – Mensagens do Presidente da República Nº 16/2016-CN (nº 609/2016, na origem) de indicação do Senador Romero Jucá para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.Pag. 95
Nº 17/2016-CN (nº 621/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 5º bimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.Pag. 97
1.1.5 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 12/2016-CN (nº 269/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral, referente ao terceiro trimestre de 2016. Pag. 158
1.1.6 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste Nº 691/2016, na origem, que encaminha complementação de informações dos Relatórios de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referentes aos Exercícios de 2014 e 2015 (Ofícios nºs 27/2015-CN e 10/2016-CN); e ao primeiro semestre de 2015 (Ofício nº 4/2016-CN). Pag. 240
1.1.7 – Pareceres Nº 77/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 20/2016-CN . Pag. 670
Nº 78/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 23/2016-CN. Pag. 674
Nº 79/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 26/2016-CN. Pag. 681
Nº 80/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 28/2016-CN. Pag. 686
Nº 81/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 30/2016-CN. Pag. 692
Nº 82/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 34/2016-CN. Pag. 700
Nº 83/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 35/2016-CN. Pag. 707
Nº 84/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 37/2016-CN. Pag. 713
Nº 85/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 38/2016-CN. Pag. 739
Nº 86/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 43/2016-CN. Pag. 743
Nº 87/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 45/2016-CN. Pag. 749
Nº 88/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 47/2016-CN. Pag. 787
1.1.8 – Projetos de Lei do Congresso Nacional (REPUBLICAÇÃO) Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 614/2016, na origem). Pag. 792
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 615/2016, na origem). . Pag. 820
1.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 47/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016). Pag. 836
PARTE III
2 – RETIFICAÇÃO Diário do Congresso Nacional nº 24, de 27 de outubro de 2016 . Pag. 872
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 888
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 903

A Secretaria de Atas e Diários, subordinada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, compete a elaboração dos Diários do Congresso Nacional (DCN), bem como a sua disponibilização no sítio do Senado.
A Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 7/2016 estabelece a seguinte estrutura dos Diários no art. 2º:
Parte I - atas das sessões plenárias, conforme apanhamento das notas taquigráficas;
Parte II - matérias e documentos, compreendendo o expediente efetivamente lido ou encaminhado à publicação e as deliberações da Ordem do Dia;
Parte III - legislação, atos de autoridades, atas de reuniões de comissões e de conselhos e outros documentos administrativos e legislativos.
A elaboração dos DCNs passou a ser feita a partir de 2016 em um sistema próprio (e-Diários) e a assinatura é feita no Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) do Senado. Dessa forma, pode ocorrer o fracionamento das publicações, o que não corresponde necessariamente às divisões da IN 7/2016. Essa divisão acontece por limitação do tamanho do arquivo digital e melhor visualização no SIGAD.

A série "Falas do Trono" é composta dos autógrafos dos dirigentes imperiais. Os autógrafos são registros manuscritos dos discursos e são assinados pelos imperadores e regentes do Brasil. Esses discursos foram proferidos na Abertura e Encerramento do ano legislativo da Assembleia Geral Legislativa do Império, entre 1826 e 1889. Setenta e seis deles estão agrupados no "Livro Fallas do Throno" e outros foram localizados no "Livro de Atas do Senado de setembro de 1835 a maio de 1840".
Portanto, as "Fallas do Throno" - como eram grafadas - tratam-se de discursos feitos pelo Imperador D. Pedro I, pelos Regentes, pelo Imperador D. Pedro II e pela Princesa Imperial Isabel.
Os eventos de Abertura e Encerramento da Sessão Legislativa contavam com Cerimonial próprio para o momento. Eram as únicas ocasiões em que o Imperador usava o traje majestático e portava o cetro e a coroa imperiais. Era conduzido por rígido cerimonial e revestido de solenidade, valorizando a Coroa como símbolo de poder e a sua relação com o Poder Legislativo.
A cerimônia era precedida de dois acontecimentos de igual grandeza: a Missa do Espírito Santo, que ocorria na Capela Imperial, e o Cortejo, com o Imperador em sua carruagem dourada, puxada por oito cavalos brancos, que seguia do Palácio de São Cristóvão, residência imperial, até o Paço do Senado, onde se situava o Palácio Conde dos Arcos.
Os discursos de Abertura da Sessão Legislativa tratavam desde as aspirações para o ano vindouro, donde se destacavam os assuntos sobre território, cidadania, orçamento e eventos ocorridos nas Províncias do Brasil Império. Já a Fala de Encerramento da Sessão Legislativa, apresentava um balanço do ano que se findava, manifestando opinião do Trono sobre seus projetos e suas preocupações, resumindo e revisando os feitos administrativos mais significativos realizados.

Os autógrafos das Fallas do Throno são únicos e originais, sendo uma referência obrigatória para conhecer e discutir o período imperial brasileiro. A Unesco, ao incluir a Série "Falas do Trono" no Programa Memória do Mundo, em 2014, reconheceu que o conjunto documental é um importante instrumento para analisar a projeção dos discursos dos imperadores e regentes, a relação entre o Executivo e o Legislativo, e o impacto na realidade da sociedade civil do País.
Outras informações disponíveis em: https://www12.senado.leg.br/institucional/falas-do-trono. Acesso em: 29.07. 2022.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: urgência na aprovação de atos para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, convocação de uma sessão extraordinária.

Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Faz menção ao artigo 61 da Constituição do Império; Código Criminal; Lei de Orçamento; Fixação de Forças de Mar e Terra e o Melhoramento do meio circulante.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes em seu discurso: dificuldades do meio circulante, em especial as moedas de cobre; Solicitação extraordinariamente do Conselho Geral da Província da Bahia por soluções para a situação financeira;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1833. Assuntos tratados pela Regência no discurso: Comunicação quanto a enfermidade que teve o príncipe Imperador; Agradecimento pelas as orações para a saúde do Monarca; felicitações pelos novos Representantes eleitos;

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1837. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: expectativa com a Abertura da Sessão; relações com outros Impérios continuam inalteradas; notícias das revoltas que tomam conta de algumas Províncias do Império; reconhecimento do governo legal por parte da Província do Pará; relato de que a agricultura e comércio nesta província estão no começo; Notícia da Província do Rio Grande do Sul ainda estar em guerra; Informação da Província de Sergipe ter sofrido fortes comoções com a revolta; comunicação de que nas demais províncias ainda há falta de segurança individual; indicação de que as rendas públicas prosperam, porém, o meio circulante ainda apresenta dificuldades e, alerta de que os Ministros e Secretários de Estado apresentarão as necessidades mais urgentes de cada Província.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1834. Assuntos tratados pela Regência em seu discurso: manutenção das boas relações de amizade do Império brasileiro e os demais países; acontecimentos ocorridos no Brasil em abril de 1831; sedições nos sertões das Províncias de Alagoas e Pernambuco; Auxílio ao crédito nacional interno e externo do Império; necessidades do serviço público; restabelecimento do meio circulante; manutenção das forças de terra e mar a fim de repressão de qualquer possível agressão externa e alerta para a apresentação por parte dos Ministros dos Relatórios de cada Província contendo a situação de cada uma delas.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1835. Assuntos tratados pela Regência no discurso: relato das dificuldades em dar continuidade aos trabalhos legislativos; alerta para a mudança da ordem pública com que o pais sofre em decorrência dos males e medidas severas para a cura dos Poderes Políticos do Estado afligindo o cidadão brasileiro.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1836. Assuntos tratados pela Regência no discurso: Alerta de que seis meses de sessão não foram suficientes para a descoberta da solução aos males públicos; alerta ainda sobre o avanço das mazelas; registro de sua expectativa, ainda para a próxima sessão da Assembleia, para a resolução das necessidades do Estado.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: agradecimento pela boa saúde de todos, em especial do Imperador D. Pedro II; notifica que mantêm-se as boas relações do Império com os demais países, em especial, com a Santa Sé; alerta para que sejam recobradas as autoridades sobre a união do Império; comentário sobre a lei de 12 de agosto de 1834, pela qual, reformou-se a Constituição do Império porém, deixando dúvidas que aos poucos estão sendo sanadas; alerta de que a Fazenda Pública e o meio circulante demandam novas e eficazes providências; indicação dos assuntos a serem tratados sobre reorganização do Exército e Marinha e a tranquilidade pública e ainda sobre a exigência de revisões das leis criminais a fim de que se possa equilibrar liberdade com segurança;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1839. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: notícia da estabilidade da saúde do Imperador e de suas irmãs; relações de amizades do Império com os demais países permanece inalteradas; território no Oiapoque permanece ocupado; revoltas em algumas províncias; comunicação sobre o pedido de votação da Lei de Orçamento e o auxílio prestado para a votação dos meios para o Serviço Público.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: esclarecimento sobre a saúde do Imperador que foi restabelecida; atualização sobre o consórcio de casamento da Princesa Francisca; manutenção das relações amigáveis com os demais países; notificação de que a França desocupou a Província do Amapá; informações sobre a invasão de Laguna, na Província de Santa Catarina; notícia das dificuldades enfrentadas na Província do Rio Grande do Sul; eclosão da revolta no Maranhão e sua contenção ocorrendo pela força pública; relato sobre as revisões dos artigos da Constituição do Império, das leis penais e de processo, e antecipação de que os Colonos úteis ao pais serão temas dos próximos trabalhos legislativos;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: agradece pela oportunidade em estar no meio dos parlamentares; Sobre a Resolução apresentada a fim de antecipar a maioridade do próprio Imperador D. Pedro II com 14 anos de idade; As relações do Império com os demais países continuam com tranquilidade; Queixa-se de magoas causadas por discórdias vindas de parte de alguns dos súditos; Compromete a elevar o Império ao grau de prosperidade e grandeza necessárias e não poupará esforços e intensões para esta realização; Mantendo a paz, fortalecimento das instituições, da Religião Católica, a proteção das liberdades públicas e a promoção do bem estar social e agradece o zelo e assiduidade para com os negócios do Império.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1841. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: felicitação pela oportunidade de estar rodeado por representantes na Nação; determinação de que para sua Sagração ordenou que fosse nesta legislatura; relações de amizade do Império do Brasil com os demais países está mantida; Queixa do fato de a Província do Rio Grande do Sul ainda estar em guerra civil, e para as demais províncias, Relato de que os Ministros e Secretários de Estado apresentarão as informações detalhadas; pedido de criação de um Conselho de Estado para que fosse ouvido em todos os negócios graves; informações sobre o melhoramento da Lei de Eleições, da legislação Criminal e do Processo e das Finanças, da Guarda Nacional e de que a introdução de braços úteis serão assuntos para os debates parlamentares com pedido de atenção para com os militares do Exército e Marinha.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1841. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: alegria pelos serviços prestados à Assembleia; sugestão de melhoramentos nas leis criminais e administrativas e ainda, lembra dos esforços para acabar com a desastrosa rebelião que ainda aflige a Província do Rio Grande do Sul.

Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária de 1843. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: apenas trata de encerrar a sessão e abrir a próxima.

Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1845. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: informação do nascimento do primeiro filho de Dom Pedro II, o Príncipe Imperial, Dom Affonso; declaração do final da Guerra dos Farrapos na Província do Rio Grande do Sul; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; comunicação dos esforços para a conservação da paz entre as Repúblicas vizinhas do Rio da Prata que estavam em conflito; agradecimento pela cooperação do parlamento ao Governo na decretação de fundos para o serviço público e na discussão de leis e finalização com a apresentação dos Ministros dos Relatórios detalhados sobre cada uma das Províncias.

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1845. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: foi apenas aberta a 2ª Sessão Ordinária juntamente com o Encerramento da 1ª Sessão Ordinária.

Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1845. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras da Europa e América; atenção aos conflitos da região do Rio da Prata; declaração do desejo de conhecer pessoalmente as províncias do Império; agradecimento pela cooperação do parlamento ao Governo na disponibilização de recursos para o serviço público e para proteger a agricultura, a indústria e o comércio; solicitação da conclusão de discussão de medidas importantes e a reafirmação da necessidade de ordem, justiça e obediência à Constituição e às leis nas províncias.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1848. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: comunicação sobre as tentativas de restabelecer as relações entre o Império, a Europa e a América empregando os meios pacíficos para tal; reafirmação da questão entre a República do Rio da Prata ainda não fora encerrada; informação do desenvolvimento econômico de alguns municípios da Província do Rio de Janeiro; a situação da ordem pública, no geral, está mantida; apresentação referente à lei de 03.12.1841 da qual, reforma o Código de Processo Criminal, sobre Proposta de declaração de eleição de alguns funcionários públicos nos lugares em que se exige jurisdição ou autoridade; recomendações sobre a lei na qual organiza a Guarda Nacional, regulamenta as promoções no Exército e Armada e o modo de fazer o recrutamento; a necessidade de atrair colonos uteis para o país e, a apresentação do Orçamento do Império detalhando a Receita e Despesa com a observação de que houve uma severa economia na aplicação das consignações necessárias.

Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1850. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: sobre o restabelecimento da tranquilidade pública nas Províncias do Império; reforça que a febre amarela que acometeu cidadãos de várias Províncias litorâneas está sob controle; relações com os demais países do Império continuam as mesmas; e sobre os esforços de união dos cidadãos ao império brasileiro.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Sobre o júbilo de estar com os representantes da nação; A tranquilidade geral do Império; A guerra na Europa não influenciou a renda pública, o estado das finanças é satisfatório; As relações de amizade com os demais países estão mantidas; Celebrado com o Rei de Portugal Pedro V, uma Convenção sobre apreensão e a punição do crime de falsificação de moeda e papeis de crédito com circulação legal, em cada um dos dois países, acordo este, que será submetido ao Legislativo; As ocorrências relativas às relações do Brasil com a República do Paraguai terminaram de modo honroso. Cabendo ao Paraguai efetuar as devidas reparações; Posteriormente será feito um acordo para resolver outras questões pendentes; O subsidio autorizado pelo Império ao Governo do Uruguai foi findado com o pagamento em novembro de 1854; A força de terra solicitada pelo Uruguai ainda permanece por lá; O tráfico de africanos não fora registrado no Império; Segue com a intenção de promover a Colonização; Os Ministros informarão detalhadamente a situação da administração pública e recomenda a deliberação dos projetos pendentes acerca das reformas judiciárias e hipotecárias, criação de um Conselho Naval, organização do Exército, promoção dos Oficiais da Armada e informa sobre o desenvolvimento nacional.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1856. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação de estar reunido com os representantes da Nação; avanço da epidemia para outras Províncias do Império e nesta Corte; declaração dos esforços feitos por este Governo para conter o alastramento da doença; afirmação referente à lavoura sobre a necessidade de mão de obra; recomendação de colonos morigerados e industriosos; elevação da renda pública, apesar das circunstâncias; redução dos direitos das Alfândegas; noticia de algumas Províncias ainda tentam efetivar o tráfico de escravos, porém, o Governo tem feito as devidas repreensões; reorganização da administração da Justiça, Exército e Armada ainda são necessárias; relações com os demais países continuam inalteradas; determinação conforme indicação da República Oriental do Uruguai, da cessão do auxílio da Força Militar do Império para este país e encerra com a parabenização pela disciplina e organização do Exército no Uruguai;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1858. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: declaração de paz nas províncias; relações com os demais países; prospecção no adiantamento moral e intelectual do povo e encerra com o esforço para o desenvolvimento de recursos do país.

Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1864.
Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: Anuncia o casamento de suas filhas; satisfação com a ordem e saúde pública no império; governo Britânico e Brasileiro tentam restabelecer relações diplomáticas; as relações internacionais com as demais potências permanecem iguais; continuidade da guerra civil no Uruguai e da neutralidade brasileira; necessidade de reforma da lei de 3 de dezembro de 1841; necessidade de melhorar a legislação eleitoral e a administração das províncias e municípios; necessidade de lei de promoção da marinha e criação de um código militar; prolongamento da estrada de ferro; crescimento da renda pública mas não o suficiente para equilibrar a receita.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1866.
Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: Relação pacífica entre Brasil e as outras potências; satisfação prestada pelos Estados Unidos da América do Norte sobre o incidente com as embarcações no porto da Bahia; Brasil e Paraguai continuam em Guerra; exaltação dos brasileiros que lutam fortemente na guerra contra o Paraguai; exalta o zelo dos membros da assembleia pelo Brasil; importância das providências tomadas para melhorar os meios circulantes; tranquilidade pública nos demais pontos do império; saúde pública satisfatória; apelo para que as forças brasileiras sejam preservadas.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1875
Assuntos tratados por D.Pedro II em seu discurso: Alerta sobre a urgência da lei de orçamento e de reforma eleitoral; a ordem pública foi perturbada por fanáticas religiosos que assaltaram algumas povoações; o estado sanitário se encontra melhor que no ano passado; foram definidas as fronteiras com a República do Paraguai; encerramento do discurso com uma mensagem de prosperidade para a pátria; está aberta a sessão.

Fala da Abertura da 3ª Sessão de 1871
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: reafirmação da paz nas Províncias de todo reino; lamenta o falecimento de sua filha a Princesa Dona Leopoldina Duquesa de Saxe; agradece os manifestos de pesar recebidos pelos brasileiros; reafirmação da paz entre as nações estrangeiras; celebra o acordo prévio dos governos aliados nos ajustes definitivos de paz com a República do Paraguai; indica o decrescimento das rendas do Estado e os grandes encargos que pesam sobre o Tesouro Nacional; ressalta a importância do auxílio de braços livres à lavoura, a facilidade dos meios de transporte e o desenvolvimento das linhas telegráficas; salienta que a Constituição do Estado afiança ao cidadão brasileiro ampla liberdade civil e política a partir das leis ordinárias; enfatiza a necessidade da reforma legislativa judiciária; reafirma o exercício do direito eleitoral pelas eleições e o cumprimento das leis.