- Pièce
Fait partie de Câmara dos Senadores
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Fait partie de Câmara dos Senadores
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Fait partie de Câmara dos Senadores
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Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Câmara dos Senadores
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.