Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
Ata da 78ª Sessão do dia 18-08-1826
Ata da 80ª Sessão do dia 21-08-1826
Ata da 91ª Sessão do dia 04-09-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra