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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros.
Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública.
Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional.
Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Leitura da resposta à Fala do Trono.
Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Nomeação de Comissão.
Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação.
Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de comunicado do Ministro das Negociações do Império sobre a eleição da Mesa do Senado.
-Câmara de Villa Nova de São José felicita o Senado pela eleição da Mesa.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública a respeito da limpeza e ensecamento das ruas.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização e emendas adiadas.
-Discussão do Projeto Regimento Interno do Senado e seus artigos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação do Diploma do senhor senador Lourenço Rodrigues de Andrade, assento e juramento do mesmo na Câmara.
eleição dos Srs. José Caetano Ferreira de Aguiar e Francisco dos Santos Pinto para receberem o senador Lourenço Rodrigues de Andrade.
Saída da deputação nomeada para pedir ao Imperador o dia e hora da Abertura da Assembleia Geral.
Leitura do discurso da deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral.
Comunicado, ao Senado, do dia e hora para a abertura da Assembleia Geral.
Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre o Artigo 7º do formulário de etiqueta para a abertura da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1826.
Assuntos tratados:
-Moção sobre erros dos redatores na Redação do Diário da Câmara do Senado e propostas de providencias para melhoria dessa matéria.
-Eleição da Mesa do Senado.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.