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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 29-09-1831 sobre Demarcação dos limites da Vila Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1831 sobre Autorização concedida ao Governo para confirmar nos seus postos os oficiais e oficiais inferiores que foram elevados em consequência de propostas legalmente feitas, mas que não foram confirmados por terem tomado posse em comoções políticas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, da Serra do Pereira, na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, Criando uma escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, sobre Criação de uma aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar, na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1831 sobre Remuneração concedida a D. Maria José Leal da Nóbrega, esposa do brigadeiro Luiz Pereira da Nóbrega de Sousa, pelos serviços prestados à Causa da Independência do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na povoação da Telha na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Elevação do Julgado de Geremoabo à Vila, desmembrado da Vila de Itapecurú na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Elevação em Vila da povoação de Nossa Senhora de Nazareth das Farinhas e da Ilha de Itaparica, a primeira com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth e a segunda denominada de Vila de Itaparica na Província da Bahia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que trata da Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas na Vila do Rio Grande, na Vila do Rio Pardo, Vila da Cachoeira etc.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre a Remoção da Vila de Santa Luzia do Rio Real à povoação da Estancia e a denomina de Vila Constitucional da Estancia, e cria Freguesia a Capela de Nossa Senhora de Guadalupe da mesma povoação na Província de Sergipe

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Elevação em Vilas diversas povoações da Província de Minas Gerais como a povoação de S. Manoel da Pomba e outras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Criação de Cadeiras de Primeiras Letras em diversas freguesias, como Freguesia da Cutia e outras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Criação de Cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diversas vilas e povoações na Província de Paraíba do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe d'El Rei, Criando uma Freguesia na povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-10-1831 sobre Autorização concedida ao Governo a conceder uma Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre Autorização concedida ao governo a manter o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias conforme estabelecidas na Resolução de 21 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a João de Siqueira Campello e como também direito ao posto militar que tinha no tempo em que foi jurada a Constituição do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-10-1831 sobre Permissão concedida para circular livremente como mercadoria em todas as Províncias, onde houver mineração, o Ouro em Pó em qualquer quantidade depois de pagos os direitos devidos

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-10-1831 sobre Pensão concedida pelo Governo a D. Ignacia Emilia Castro Borges Leal em Resolução de Conselho da Fazenda de 8 de outubro de 1830.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação destinada a receber Sua Majestade, o Imperador.
Anúncio da chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação
Leitura do discurso da Fala do Trono.
Declaração de encerramento da Sessão por Sua Majestade, o Imperador.