Ata da reunião plenária do dia 11-08-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que adotou todas as emendas do Senado na Resolução que declara como cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Segue para sanção imperial. -Leitura de Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído. -2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. Apresentado Requerimento de Senador. -3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Criação de Vilas em diversas Províncias do Império. Encaminhado para Comissão de Legislação. -Discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo. -Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro. -2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Apresentado Requerimento.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento de Fidelis Honório da Silva Santos Pereira, no qual solicita pagamento por ter redigido 12 diários da Câmara dos Senadores. -2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima Legislatura. -2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. -1ª e 2ª discussão da Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído. -Relato de Senador em que apresenta a redação das emendas aprovadas a respeito do Projeto de Lei do Banco do Brasil. -Relato de Senador em que apresenta a redação das emendas aprovadas a respeito do Projeto de Lei da Criação de Villas.
Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo restituição do autógrafo dado à Resolução que extingue a Casa da Supplicação. Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial. Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império. 1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito. 3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da seguinte Legislatura.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1829. Assuntos tratados:
Comunicado do Senador Marquês de Maricá informando sua ausência devido à enfermidade. Declaração pelo Senador Bento Barroso de pretendente que teve aposentação aprovada por meio de Resolução da Assembleia Geral requerendo que lhes fossem entregues documentos e consulta que instruíram tal Resolução. No entanto, decidiu-se que a entrega da consulta se daria ao Ministro da Fazenda. Discussão e aprovação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre vencimentos e acessos dos sargentos-mores e ajudantes da 2ª linha. Encaminhou-se as emendas para a Câmara dos Deputados junto de seu projeto original. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas à Resolução na qual dispensa do serviço da 2ª linha os juízes de paz e seus oficiais, os vereadores e também os empregados nas câmaras municipais durante o exercício dos seus empregos. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado da sessão do dia 18-08-1829 sobre petição dos estudantes do curso jurídico de São Paulo requerendo remissão ou redução das matrículas. Ficou aprovado seu prosseguimento para a última discussão. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado na sessão do dia 18-08-1829 sobre a obra "Diálogo Constitucional Brasiliense", ficando aprovado para passar para a última discussão. 3ª discussão da Resolução relativa ao cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, com emenda aprovada pelo Senado em discussão anterior. Após votação quanto à matéria e aprovação da redação, a Resolução foi enviada à sanção imperial. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a aceitação dos parlamentares quanto a emendas anteriormente aprovadas pelo Senado. A matéria é sobre a proposta do Governo reduzida a Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil, decidindo a Câmara dos Deputados propor consulta ao Senado para que dois artigos do referido projeto se ponham em harmonia. Suspensão da sessão plenária para reunião das Comissões de Fazenda e de Legislação para elaboração de Parecer quanto ao Ofício que faz menção ao projeto supracitado. Retomada da sessão plenária com a leitura, discussão e aprovação de Parecer das Comissões de Fazenda e de Legislação, consentindo a harmonia de artigos proposta pela Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil.
