BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-052-1830
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Item
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05-07-1830
Part of Câmara dos Senadores
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei da Assembleia Legislativa sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para que os escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas, fora das cidades ou vilas, sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do ano de 1827, o qual promove a colonização de estrangeiros.