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Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, remetendo as atas da eleição para senador na Província do Ceará que irá suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati. Foram remetidas à Comissão de Constituição para análise.
Apresentação de Representação de Gueffler & C. na qual oferecem tomar a seu cargo a publicação dos Diários das Sessões da Câmara dos Senadores.
Leitura e discussão do Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, sobre a Carta Imperial expedida em nome do Imperador D. Pedro II ao Padre José Martiniano de Alencar pela qual é nomeado senador pela Província do Ceará em lugar do Marquês de Aracati.

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter número suficiente de membros para dar início às suas Sessões.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que a Regência, em nome do Imperador, receberia nesta data, à uma hora da tarde, a deputação que houver de ir saber a hora e lugar em que se deve abrir a Sessão Imperial e que a hora da Missa será às 9h da manhã do dia 3 de maio, na Capela Imperial.
Leitura de Ofício do Ministro do Império afirmando que havia recebido o Ofício do Senado, datado de 28-04-1832, que solicitava Ata sobre a eleição pra senador que ocorrera na Província do Ceará para suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati, informando, ao mesmo tempo, que não havia tal documento na Secretaria de Estado de sua Repartição.
Informação de que os senadores Tinoco e Barroso não compareceriam à Sessão por encontrarem-se enfermos. Este último, ainda, não poderia cumprir com o encargo da deputação de que fazia parte, sendo substituído pelo senador Duque Estrada.
O Senador Marquês de Inhambupe, em nome da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre a eleição do senador José Martiniano de Alencar que substituiria o senador Marquês de Aracaty, sendo aprovado e podendo o referido senador tomar assento nesta data.
Retorno da deputação encarregada de informar o momento que ocorreria a Sessão Imperial de Abertura da atual legislatura. O Senador Duque Estrada, como orador, relatou que a Sessão seria no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço da Câmara dos Deputados.
Nomeação de deputação para receber o Senhor José Martiniano de Alencar; foram eleitos os senadores Francisco dos Santos Pinto, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages.
O novo Senador, José Martiniano de Alencar, prestou juramento.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência, em nome do Imperador, declarado a hora e local em que ocorreria a Abertura da Assembleia Geral.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação das Carmelitas Descalças, denominadas Therezas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, Proibindo na Província a associação religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a João de Siqueira Campello e como também direito ao posto militar que tinha no tempo em que foi jurada a Constituição do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1831 sobre Autorização concedida ao governo a manter o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias conforme estabelecidas na Resolução de 21 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-07-1831, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Destinando dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas e rios navegáveis para facilitar os melhoramentos nos locais estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe d'El Rei, Criando uma Freguesia na povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Criação de Cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diversas vilas e povoações na Província de Paraíba do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Criação de Cadeiras de Primeiras Letras em diversas freguesias, como Freguesia da Cutia e outras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando de duas vilas desmembradas da Vila d'Atalaia com a denominação de Vila Nova da Imperatriz e a outra com Vila Nova da Assembleia, na Província de Alagoas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-09-1831 sobre Elevação em Vilas diversas povoações da Província de Minas Gerais como a povoação de S. Manoel da Pomba e outras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que trata da Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas na Vila do Rio Grande, na Vila do Rio Pardo, Vila da Cachoeira etc.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 que Estabelece o dia 2 de julho como Festividade Nacional na Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-07-1831 sobre Pagamento de soldo concedido a Pedro Nicolau Faegrestein, Capitão da 1ª Companhia do Batalhão de Caçadores, do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-07-1831 que Estabelece que os Membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como das Câmaras Municipais, não poderão fazer parte dos Conselhos Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima em Resolução de Consulta de 9 de abril de 1827 com o ordenado do oficial maior da Secretaria do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco d’Araújo Landim, por Decreto de 20 fevereiro de 1829 com o ordenado de 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Seixas Souto Maior, por Decreto de 7 de fevereiro de 1829, com ordenado do 2º Escriturário do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos, por Decreto de 14 de março de 1834 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José de Souza, em Resolução de Consulta de 2 de maio de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, por Decreto de 10 de janeiro de 1829, com ordenado de Comissário Assistente da Tesouraria Geral das Tropas da Corte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira com ordenado de professor de Gramática Latina da Freguesia da Conceição de Mato Dentro na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a José Caetano Gomes, por Decreto de 26 de junho de 1826.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a José Ferreira em Resolução de Consulta de 17 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre Aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros, por Decreto de 24 de novembro de 1828 com ordenado de escrivão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Machado Coelho, em Resolução de Consulta de 18 de julho de 1828, com sobrevivência para suas filhas solteiras, repartidamente, no tempo de seu falecimento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que trata da Criação de aulas de Primeiras Letras para meninas na capital da Província de Sergipe na vila de Propriá e nas povoações da Estância e Laranjeiras, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Antônio Caetano da Silva, por Decreto de 14 de março de 1831 com ordenado de Contador Geral do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Francisco Caetano de Almeida, por Decreto de 28 de fevereiro de 1829 com ordenado de Deputado Tesoureiro Geral da Junta da Província da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, por Decreto de 19 de agosto de 1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo governo a José Procópio de Castro, por Decreto de 14 de março de 1831, com metade do ordenado de Escrivão da Mesa do Tesouro Nacional.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-08-1831 sobre aposentadoria concedida pelo governo a Manoel Corrêa Maciel, por Decreto de 11 de janeiro de 1831 com o ordenado de 1º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda da Província de Pernambuco.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-183 sobre Ausência de proibição de filhos ilegítimos serem herdeiros por seus pais em testamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1831 sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Hayden para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, por ele ser natural do Reino da Irlanda e ter sido demitido do Posto de Capitão Tenente da Armada Nacional em virtude da Lei de Fixação das Forças de mar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1831 Declarando que não é necessário o Termo e não são devidos os emolumentos que a título do mesmo se cobram no Registro da Paraíba ou em quaisquer Registros de Portos Secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na povoação da Telha na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1831 sobre Remuneração concedida a D. Maria José Leal da Nóbrega, esposa do brigadeiro Luiz Pereira da Nóbrega de Sousa, pelos serviços prestados à Causa da Independência do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 Autorizando o Governo a nomear um comandante geral das Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro, cujo exercício dure até que cessem as presentes circunstâncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-08-1831 sobre Pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão por Decreto de 17 de dezembro de 1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 Declarando que a disposição do Art. 13 da Lei de 6 de junho de 1831, acerca da responsabilidade dos Juízes de Paz, se estende a todos os fatos por eles praticados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-08-1831 sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, Feitor da Extração de Diamantina do Tejuco, por Decreto de 14 de novembro de 1825, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, professor de gramática latina na cidade de Fortaleza, por Decreto de 15 de novembro de 1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1831 sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, devendo ser reformados com seus vencimentos por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que Manda reunir sobre uma única administração todos os bens patrimoniais e outros quaisquer rendimentos pertencentes aos Hospitais da Misericórdia de Olinda, de S. Pedro de Alcântara da Cidade do Recife, de Nossa Senhora do Paraíso, dos Lázaros e da Casa de Expostos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, sobre Criação de uma aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar, na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás, Criando uma escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província do Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 22-08-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará, que Cria uma freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, da Serra do Pereira, na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1831 Declarando que está em vigor a Resolução de 9 de agosto de 1827, que dispõe sobre serviços direcionados para que os nomeados para 1º eleição de qualquer legislatura sejam os competentes para dar continuidade a eleição dos senadores.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1831 sobre Autorização concedida ao Governo para confirmar nos seus postos os oficiais e oficiais inferiores que foram elevados em consequência de propostas legalmente feitas, mas que não foram confirmados por terem tomado posse em comoções políticas.