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Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1827
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei relativo aos Sargentos Mores e ajudantes de segunda linha. Leitura da Resolução que acompanha a matéria.
3ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno da Assembleia Geral. Remetido a Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro dessa corte e da cidade da Bahia e suas respectivas emendas.
Relato de Senador sobre as Folhas de Subsídios dos senhores Senadores e despesas da casa. Ao mesmo tempo propõe resolução para igualar os ordenados com os dos empregados da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra, com todas as emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.