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SUMÁRIO

1 – 6ª SESSÃO, CONJUNTA, EM 24 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 23
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 23
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Vetos
Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, da Presidente da República). Pág. 23
Veto Parcial nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, da Presidente da República). Pág. 23
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre suposta tentativa de limitação das investigações da Operação Lava Jato. Pág. 24
SENADOR ROMERO JUCÁ - Repúdio à vinculação do nome de S. Exª com supostas tentativas de paralisar as investigações da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 25
1.1.2.3 – Questão de Ordem Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 25
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Explicação pessoal referente a pronunciamento proferido pelo Senador Romero Jucá. Pág. 26
1.1.2.5 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Paulo Pimenta e respondida pela Presidência. Pág. 27
1.1.2.6 – Oradores (continuação)
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES – Expectativa pela melhora da situação econômica do País na gestão do governo interino. Pág. 28
DEPUTADO CELSO PANSERA – Defesa da derrubada de veto aposto sobre dispositivos legais que isentavam bolsas de estudo de programas de pós-graduação do pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias; e outro assunto. Pág. 29
DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA – Defesa da aprovação do projeto de lei que altera a meta fiscal. Pág. 30
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas a projeto de lei que altera a meta fiscal e cobrança de ampla discussão do tema. Pág. 31
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da realização de amplas reformas no País. Pág. 31
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53 a 64/2015 e 1 a 12/2016 (Itens 1 a 24). Pág. 32
1.1.3.2 – Item 1
Veto Parcial nº 53/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 678, de 2015), que altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Pág. 33
1.1.3.3 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Pág. 33
1.1.3.4 – Item 3
Veto Parcial nº 55/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 682, de 2015), que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Pág. 34
1.1.3.5 – Item 4
Veto Total nº 56/2015, aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná . Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Veto Parcial nº 57/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 687, de 2015), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Pág. 34
1.1.3.7 – Item 6
Veto Parcial nº 58/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 685, de 2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Pág. 35
35
1.1.3.8 – Item 7
Veto Parcial nº 59/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 688, de 2015), que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Pág. 35
1.1.3.9 – Item 8
Veto Parcial nº 60/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 684, de 2015), que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ‘que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999’; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Pág. 35
1.1.3.10 – Item 9
Veto Total nº 61/2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2008 (nº 5.954, de 2013, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena. Pág. 36
1.1.3.11 – Item 10
Veto Parcial nº 62/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 691, de 2015), que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. Pág. 36
1.1.3.12 – Item 11
Veto Parcial nº 63/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26/2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Pág. 36
1.1.3.13 – Item 12
Veto Parcial nº 64/2015 aposto ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Pág. 37
1.1.3.14 – Item 13
Veto Parcial nº 1/2016 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Pág. 45
1.1.3.15 – Item 14
Veto Parcial nº 2/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Pág. 45
1.1.3.16 – Item 15
Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2015, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019. Pág. 46
1.1.3.17 – Item 16
Veto Parcial nº 4/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Pág. 48
1.1.3.18 – Item 17
Veto Parcial nº 5/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/15) que altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Pág. 49
1.1.3.19 – Item 18
Veto Parcial nº 6/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Pág. 49
1.1.3.20 – Item 19
Veto Parcial nº 7/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Pág. 49
1.1.3.21 – Item 20
Veto Parcial nº 8/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/15) que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências . Pág. 49
1.1.3.22 – Item 21
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/15), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 50
1.1.3.23 – Item 22
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Pág. 50
1.1.3.24 – Item 23
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (nº 8.084/2014, na Casa de origem), que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Pág. 50
1.1.3.25 – Item 24
Veto Parcial nº 12/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Pág. 50
1.1.3.26 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado José Carlos Aleluia e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.27 – Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN, de destaque. Pág. 60
1.1.3.28 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Prejudicado. Pág. 60
1.1.3.29 – Questões de ordem Suscitada pelo Deputado Weverton Rocha. Pág. 73 Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 75
1.1.3.30 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) A Presidência esclarece que foi concluída a apuração da cédula eletrônica dos vetos. Pág. 78
1.1.3.31 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53; 55 a 64/2015 e 1 a 12/2016, ressalvados os destaques. Mantidos (votação nominal) (vide item 2.1). Pág. 78
1.1.3.32 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.009 da cédula de votação, destacados do Veto nº 53/2015. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 78
1.1.3.33 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 78
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado e respondida pela Presidência. Pág. 79
Suscitada pela Deputada Maria do Rosário e respondida pela Presidência. Pág. 80
1.1.3.34 – Apreciação dos subitens 3.001 a 3.003; e 3.005 a 3.008 da cédula de votação, destacados do Veto nº 55/2015. Rejeitados (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 93
1.1.3.35 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto nº 56/2015, destacado). Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 105
1.1.3.36 – Apreciação do item 9 da cédula de votação (Veto nº 61/2015, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 117
1.1.3.37 – Apreciação do subitem 10.005 da cédula de votação, destacado do Veto nº 62/2015. Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1) . Pág. 124
1.1.3.38 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015. Pág. 134
1.1.3.39 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira e respondida pela Presidência. Pág. 137
1.1.3.40 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015 (continuação). Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 141
1.1.3.41 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015. Pág. 141
1.1.3.42 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado. Pág. 143
Suscitada pelo Deputado Jorge Solla. Pág. 143
1.1.3.43 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 151
1.1.3.44 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia e respondida pela Presidência. Pág. 151
Suscitada pela Deputada Jandira Feghali. Pág. 151
1.1.3.45 – Apreciação do item 13 da cédula de votação (Veto nº 1/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 152
1.1.3.46 – Apreciação dos subitens 15.012 e 15.051 da cédula de votação, destacados do Veto nº 3/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 162
1.1.3.47 – Apreciação do subitem 16.011 da cédula de votação, destacado do Veto nº 4/2016. Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 170
1.1.3.48 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016. Pág. 178
1.1.3.49 – Questão de Ordem Suscitada pela Deputada Érika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 181
1.1.3.50 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 184
1.1.3.51 – Apreciação dos subitens 22.002, 22.004 e 22.005 da cédula de votação, destacados do Veto nº 10/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 185
1.1.3.52 – Apreciação do item 24 da cédula de votação (Veto nº 12/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 190
1.1.3.53 – Consulta de inversão da pauta. Rejeitada, sendo prejudicados os Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN (votação nominal) (vide item 1.3.2.2). Pág. 196
1.1.3.54 – Item 25 Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Proferido o Parecer nº 17/2016-PLEN pelo Deputado Dagoberto, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 202
1.1.3.55 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas e respondida pela Presidência. Pág. 205 Suscitada pelo Deputado Orlando Silva. Pág. 220
1.1.3.56 – Item 25 (continuação) Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. À sanção (Prejudicado o Projeto de Lei nº 1/2016-CN). Pág. 231
1.2 – ENCERRAMENTO. Pág. 231
1.3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.3.1 – EXPEDIENTE
1.3.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Projetos de Resolução nºs 3/2005-CN, 4/2007-CN, 3 e 4/2008-CN, 2/2009-CN e 2/2010-CN. Pág. 232
1.3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 177/2016). Pág. 233
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 512/2016). Pág. 234
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 178/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 235
Da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 236
1.3.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com as dificuldades enfrentadas por auditores fiscais do trabalho na prevenção da exploração de formas degradantes de trabalho. Pág. 237
DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO – Críticas à medida provisória editada pelo Governo interino que cria amplo programa de desestatização de empresas estatais; e outros assuntos. Pág. 237
DEPUTADO EVANDRO ROMAN – Destaque à participação de S. Exª no 103º Cursilho Masculino de Cascavel, organizado pela Diocese do município. Pág. 238 1.3.1.4 – Vetos Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
Veto Total nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
1.3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.3.2.1 – Apreciação das partes destacadas dos Vetos nºs 53,55,56,61,62,63 e 64 /2015 e 1,3,4,6,10 e 12/2016 (Itens 1,3,4,9 a 13,15,16,18,22 e 24)
Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN. Pág. 247
Listas de votação. Pág. 277
1.3.2.2 – Requerimentos de inversão da pauta
Requerimentos de Destaques para Votações em Separado (Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN). Pág. 439
Lista de votação. Pág. 461
1.3.2.3 – Projeto de Lei nº 1/2016-CN
Parecer nº 17/2016-CN-PLEN. Pág. 471
Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. Pág. 492
Lista de votação. Pág. 500
CONGRESSO NACIONAL
3 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 510
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 523

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA12ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 23 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 9
1.1 ABERTURA. Pág. 24
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II. Pág. 24
1.2.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Henrique Fontana e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 24
1.2.3 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Críticas ao Governo Temer. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da agenda positiva do atual Governo Pág. 26
DEPUTADA MOEMA GRAMACHO – Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pág. 26
DEPUTADO CELSO PANSERA – Destaque ao projeto de lei que propõe a remissão de dívidas da Academia Brasileira de Letras com a União; e outros assuntos. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016 (Itens 1 a 8) Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 28
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 28
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 28
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pág. 28
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 28
1.3.1.9 – Leitura dos Requerimentos nºs 73 a 85/2016-CN, de destaques e adiamento da votação. Pág. 42
1.3.1.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Hamm e respondida pela Presidência. Pág. 46
1.3.1.11 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.003 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 13/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 48
1.3.1.12 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur)
A Presidência esclarece que foram mantidos os Vetos nºs 13, 15 e 25/2016, ressalvados os destaques (Votação nominal) (vide item 2.2.1) Pág. 48
1.3.1.13 – Apreciação dos subitens 2.002 a 2.006 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 15/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 59
1.3.1.14 – Apreciação do item 3 da cédula de votação (Veto Parcial nº 16/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 70
1.3.1.15 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto Parcial nº 22/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 80
1.3.1.16 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 24/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 91
1.3.1.17 – Apreciação do item 7 da cédula de votação (Veto Total nº 28/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 99
1.3.1.18 – Apreciação dos subitens 8.001 a 8.007 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 29/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 104
1.3.2 – Leitura dos Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 113
1.3.3 – Rejeitada modificação da pauta (Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN) (votação nominal). Pág. 113
1.3.4 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016-CN, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Aprovado. À sanção. Pág. 120
1.3.5 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 38/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 10/2016-CN). À sanção. Pág. 120
1.3.6 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 39/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 11/2016-CN) (votação nominal). À sanção. Pág. 122
1.3.7 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, com adendos. À sanção. Pág. 132
1.3.8 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Apreciação adiada. Pág. 141
1.3.9 – Item 13
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Pág. 146
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 146
1.3.11 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências Pág. 146
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Ivan Valente, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 151
1.3.13 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo, com adendo, errata apresentados pelo Relator em Plenário, ressalvados os destaques (Prejudicado o Projeto de Lei nº 2/2016-CN) (Votação nominal). Pág. 151
1.3.14 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Domingos Sávio e respondida pela Presidência. Pág. 166
Suscitada pelo Deputado José Guimarães e respondida pela Presidência. Pág. 178
1.3.15 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Discussão encerrada. Pág. 189
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 12ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matérias
Mensagens nºs 19 (nº 189/2008, na origem), 35 (nº 305/2008, na origem), 85 (nº 523/2008, na origem), 134 (nº 720/2008, na origem), 188 (nº 900/2008, na origem)/2008-CN; 13 (nº 56/2012, na origem), 19 (nº 87/2012, na origem), 44 (nº 208/2012, na origem), 82 (nº 336/2012, na origem), 98 (nº 416/2012, na origem), 144 (nº 513/2012, na origem)/2012-CN; 4 (nº 58/2014, na origem), 5 (nº 53/2014, na origem), 8 (nº 127/2014, na origem), 13 (nº 213/2014, na origem), 14 (nº 280/2014, na origem), 18 (nº 398/2014, na origem)/2014 CN; 5 (nº 152/2015, na origem), 8 (nº 268/2015, na origem), 11 (nº 350/2015, na origem), 13 (nº 495/2015, na origem), 14 (nº 526/2015, na origem)/2015-CN; 2 (nº 56/2016, na origem), 3 (nº 94/2016, na origem), 8 (nº 276/2016, na origem), 9 (nº 296/2016, na origem/2016-CN (referentes a relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas); 10 (nº 134/2014, na origem), 15 (nº 294/2014, na origem)/2014-CN; 3 (nº 43/2015, na origem), 7 (nº 182/2015, na origem), 12 (nº 367/2015, na origem)/2015-CN; 1 (nº 55/2016, na origem), 10 (nº 302/2016, na origem)/2016-CN (referentes a relatórios quadrimestrais de avaliação de cumprimento de metas fiscais). Pág. 191
Avisos nºs 10/2015-CN (nº 97/2015, na origem) e 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) (referentes a demonstrações financeiras semestrais do Banco Central). Pág. 191
Ofícios nºs 23 (nº 301/2016, na origem), 28/2015-CN (nº 437/2015, na origem); 2 (nº23/2016, na origem), 6/2016-CN (nº 140/2016, na origem) (referentes a relatórios gerenciais trimestrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). Pág. 192
Avisos nºs 13 (nº 373/2015, na origem), 15 (nº 413/2015, na origem)/2015-CN; e 4 (nº 89/2016, na origem)/2016- -CN (referentes a relatórios trimestrais de desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB). Pág. 192
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha acordo de procedimentos a serem adotados no âmbito da referida comissão. Pág. 193
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Senador Antonio Carlos Valadares como Relator da referida Comissão (Ofício nº 2/2016). Pág. 195
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Deputado Guilherme Mussi como Relator Revisor da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 196
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Congratulações à cidade de Nilópolis pelo transcurso dos 69 anos de emancipação Pág. 197
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016.
Requerimentos nºs 73 a 82/2016-CN Pág. 198
Cédulas de votação Pág. 214
Resultado das votações. Pág. 219

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA16ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 4 E 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pag. 8
1.1 – ABERTURA. Pag. 23
1.2 –EXPEDIENTE. Pag. 23
1.1.1 – Oradores
DEPUTADA RENATA ABREU - Satisfação com o desempenho do partido de S. Exª, o PTN, nas eleições municipais. Pág. 23
DEPUTADO DANIEL COELHO, como Líder – Defesa da continuidade das investigações da Operação Lava-Jato. Pág. 24
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Deputado Daniel Coelho. Pág. 24
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA – Defesa das ações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal na sede do PT na Bahia. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa de reformas estruturantes para garantir a retomada do crescimento econômico brasileiro. Pag. 25
DEPUTADA CARMEN ZANOTTO, como Líder – Apelo ao Senado para que vote projeto que susta artigos da Portaria nº 1253/2013, do Ministério da Saúde, com vistas a garantir o exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos. Pág. 26
1.2.1 –Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 27
1.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 27
1.2.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 30 a 36/2016 (itens 1 a 7). Pág. 27
1.2.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
1.2.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Casa de origem), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
1.2.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
1.2.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.252/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
1.2.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
1.2.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Casa de origem), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
1.2.1.7 – Item 7
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Glauber Braga e respondida pela Presidência. Pág. 30
Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira. Pág. 31
1.2.3 – Leitura dos Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN, de destaques e inversão de pauta. Pág. 40
1.2.4 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Jandira Feghali, a ser respondida oportunamente. Pág. 41
Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 48 Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.2.5 – Suspensão da sessão às 22 horas e 40 minutos e reabertura às 21 horas e 15 minutos de 5 de outubro de 2016. Pág. 51
1.3 – REABERTURA DA SESSÃO
1.3.1 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.3.2 – Apreciação dos subitens nºs 1.001 e 1.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 30/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 54
1.3.3 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016). Pág. 60
1.3.4 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Jandira Feghali e respondida pela Presidência. Pág. 60
1.3.5 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016) (continuação). Mantido (votação nominal. Pág. 69
1.3.6 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016. Pág. 69
1.3.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 71
1.3.8 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016 (continuação). Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.9 – Apreciação dos subitens nºs 4.001 e 4.002 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 33/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.10 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 34/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 87
1.3.11 – Apreciação dos subitens nºs 6.066 a 6.134 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 35/2016. Apreciação sobrestada. Pág. 100
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 115
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 16ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matéria Arquivamento do Ofício nº 11/2016-CN, nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 116
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADA RENATA ABREU – Satisfação com o desempenho do PTN nas eleições municipais. Pág. 118
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com a questão indígena no País e comentários sobre o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Pág. 118
2.1.3 – Mensagem da Presidência da República
Nº 15/2016-CN (nº 517/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 120
2.1.4 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 20/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 510/2016-CN). Pág. 163
Nº 21/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 511/2016-CN). Pág. 178
Nº 22/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 512/2016-CN). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 20 a 22/2016. Pág. 186
2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: do Poder Executivo (Mensagem nº 515/2016, na origem); Câmara dos Deputados (Ofício nº 1.265/2016, na origem); Tribunal de Contas da União (Aviso nº 826/2016, na origem); Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 5.120/2016, na origem); Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 371/2016, na origem); Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 4.609/2016, na origem); Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 9ª,10ª, 16ª, 20ª, 21ª, 24ª Regiões (Ofícios nºs 236,109,14, 349, 136, 622 e 136/2016, na origem); Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões (Ofícios nºs 2.054, 17.850 e 7/2016, na origem; e Resolução nº 96/2016, na origem). Pág. 203
2.1.6 – Vetos
Veto Parcial nº 38/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016) (Mensagem nº 509/2016, do Presidente da República). Pág. 278
Veto Parcial nº 39/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016) (Mensagem nº 513/2016, do Presidente da República). Pág. 295
Veto Parcial nº 40/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados) (Mensagem nº 526/2016, do Presidente da República). Pág. 328
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 30 a 36/2016
Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN. Pág. 334
Cédulas de votação. Pág. 343
Resultados das votações. Pág. 361
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 747/2016, que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofícios nºs 81/2016-PV/CD; 327/2016- DEM/CD; Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofícios nºs 313/2016-Bloco PP/PTB/ PSC/CD; 811/2016-PSDB/CD; 813/2016-PSDB/CD). Pág. 1179
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 162/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1188
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 163/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1189
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 398/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1190
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1191
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 433/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1192
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 34/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1193
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 321/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1194
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 427/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1195
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 35/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1196
Da Liderança do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1197
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1198
Da Liderança do PT e do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 104/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1199
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 130/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1200
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 131/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1201
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 171/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1202
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 203/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1203
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 330/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1204
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 809/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1205
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 810/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1206
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 568, apresentadas à Medida Provisória nº 746/2016. Pág. 1207
3.1.4 – Pareceres
Nº 52/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016). Pág. 2221
Nº 53/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016). Pág. 2229
Nº 54/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2010- CN; Mensagem nº 23/2010-CN; Ofício nº13/2010-CN; Ofício nº 30/2010-CN; Mensagem nº 24/2010-CN; Ofícios nºs15 a 20/2010-CN e Ofício nº 14/2010-CN. Pág. 2405
Nº 55/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2011- CN e Mensagem nº 24/2011-CN. Pág. 2499
Nº 56/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem n° 25/2011-CN e Ofícios n°s 15 a 24/2011-CN. Pág. 2537
Nº 57/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 13/2012- CN; Mensagem nº 24/2012-CN; Ofícios nºs 20 e 21/2012-CN; Mensagem nº 25/2012-CN; Ofício nº 27/2012-CN; Ofício nº 22/2012-CN; Ofício nº 30/2012-CN; Ofício nº 24/2012-CN; Ofício nº 26/2012-CN; Ofício nº 25/2012-CN; Ofício nº 28/2012-CN; Ofício nº 29/2012-CN e Ofício nº 23/2012-CN. Pág. 2546
Nº 58/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 12/2013- CN e Mensagem nº 25/2013-CN. Pág. 2603
Nº 59/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre os Ofícios nº s12 a 15/2013-CN. Pág. 2708
Nº 60/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem nº 6/2014-CN. Pág. 2715
PARTE III
4 – LEI PROMULGADA
Nº 13.343/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Pág. 2770
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 2772
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 2786