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SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA18ª SESSÃO, SOLENE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur). Pag. 6
1.2.3 – Oradores Sr. José Almino de Alencar e Silva Neto. Pag. 7

1.2.4 – Exibição de vídeo institucional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 10
1.2.5 – Oradores (continuação)
Sr. Carlos Siqueira, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 11
Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco. Pag. 12
Sr. Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal. Pag. 13
1.2.6 – Apresentação de peças musicais pelo Sr. Álvaro Henrique Siqueira Campos Santos. Pag. 15
1.2.7 – Oradores (continuação) Sr. Pedro Simon, ex-Senador da República. Pag. 15
Sr. Renato Casagrande, Presidente da Fundação João Mangabeira. Pag. 18
Deputada Luciana Santos. Pag. 18
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 19
Senadora Lídice da Mata. Pag. 22
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 24
Deputado Rubens Bueno. Pag. 25
Deputado Vicentinho. Pag. 25
Sr. Vivaldo Barbosa, ex-Deputado Federal. Pag. 26
Deputado Heráclito Fortes. Pag. 26
Senador Cristovam Buarque. Pag. 26
Sr. Diogo Soares, representante da Juventude do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 27
1.2.8 – Interpretação da canção Madeira do Rosarinho pelo Sr. Silvério Pessoa. Pag. 27
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 27
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 18ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 28
Senadora Lídice Da Mata. Pag. 29
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 30
Deputado Rubens Bueno. Pag. 31
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pag. 33
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 34
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 35
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica (Ofício nº 1.018/2016). Pag. 36
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 408/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 37
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 80/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 38
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 111/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 39
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 501/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 40
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 41
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 410/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 42
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 195/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 43
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 458/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 44
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 979/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 45
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 194/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 46
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 462/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 47
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 463/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 48
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.009/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 49
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.011/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 50
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.012/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 51
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.013/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 52
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.026/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 53
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.023/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 54
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.036/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 55
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.037/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 56
3.1.2 – Designação
Designação dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para compor a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica. (Vide item 5). Pag. 57
3.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 1.853/2016, que comunica a eleição dos Deputados membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo. Pag. 58
3.1.4 – Pareceres
Nº 102/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016). Pag. 60
Nº 103/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 19/2016-CN. Pag. 125
3.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 556/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Valtenir Pereira, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e set enta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. (Ofício nº 1.829/2016-CD). Pag. 137
3.1.6 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional em 13 do corrente, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 138
3.1.7 – Republicação de expedientes
Republicação do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 24/2016-CN, a fim de corrigir as respectivas ementas (Ofícios n°s 185 a 187/2016-CMO, respectivamente). Pag. 139
Republicação do inteiro teor do Parecer nº 84/2016-CN, a fim de corrigir o substitutivo apresentado. Pag. 263
3.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, em 9 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 728, 729, 731 e 732/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 289
3.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 49/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Mensagem nº 640/2016, do Presidente da República). Pag. 290
PARTE III
4 – DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 146 e 147/2016. Pag. 296
5 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pag. 299
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 304
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 321

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA16ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 4 E 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pag. 8
1.1 – ABERTURA. Pag. 23
1.2 –EXPEDIENTE. Pag. 23
1.1.1 – Oradores
DEPUTADA RENATA ABREU - Satisfação com o desempenho do partido de S. Exª, o PTN, nas eleições municipais. Pág. 23
DEPUTADO DANIEL COELHO, como Líder – Defesa da continuidade das investigações da Operação Lava-Jato. Pág. 24
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Deputado Daniel Coelho. Pág. 24
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA – Defesa das ações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal na sede do PT na Bahia. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa de reformas estruturantes para garantir a retomada do crescimento econômico brasileiro. Pag. 25
DEPUTADA CARMEN ZANOTTO, como Líder – Apelo ao Senado para que vote projeto que susta artigos da Portaria nº 1253/2013, do Ministério da Saúde, com vistas a garantir o exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos. Pág. 26
1.2.1 –Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 27
1.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 27
1.2.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 30 a 36/2016 (itens 1 a 7). Pág. 27
1.2.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
1.2.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Casa de origem), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
1.2.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
1.2.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.252/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
1.2.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
1.2.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Casa de origem), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
1.2.1.7 – Item 7
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Glauber Braga e respondida pela Presidência. Pág. 30
Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira. Pág. 31
1.2.3 – Leitura dos Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN, de destaques e inversão de pauta. Pág. 40
1.2.4 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Jandira Feghali, a ser respondida oportunamente. Pág. 41
Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 48 Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.2.5 – Suspensão da sessão às 22 horas e 40 minutos e reabertura às 21 horas e 15 minutos de 5 de outubro de 2016. Pág. 51
1.3 – REABERTURA DA SESSÃO
1.3.1 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.3.2 – Apreciação dos subitens nºs 1.001 e 1.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 30/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 54
1.3.3 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016). Pág. 60
1.3.4 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Jandira Feghali e respondida pela Presidência. Pág. 60
1.3.5 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016) (continuação). Mantido (votação nominal. Pág. 69
1.3.6 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016. Pág. 69
1.3.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 71
1.3.8 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016 (continuação). Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.9 – Apreciação dos subitens nºs 4.001 e 4.002 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 33/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.10 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 34/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 87
1.3.11 – Apreciação dos subitens nºs 6.066 a 6.134 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 35/2016. Apreciação sobrestada. Pág. 100
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 115
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 16ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matéria Arquivamento do Ofício nº 11/2016-CN, nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 116
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADA RENATA ABREU – Satisfação com o desempenho do PTN nas eleições municipais. Pág. 118
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com a questão indígena no País e comentários sobre o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Pág. 118
2.1.3 – Mensagem da Presidência da República
Nº 15/2016-CN (nº 517/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 120
2.1.4 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 20/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 510/2016-CN). Pág. 163
Nº 21/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 511/2016-CN). Pág. 178
Nº 22/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 512/2016-CN). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 20 a 22/2016. Pág. 186
2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: do Poder Executivo (Mensagem nº 515/2016, na origem); Câmara dos Deputados (Ofício nº 1.265/2016, na origem); Tribunal de Contas da União (Aviso nº 826/2016, na origem); Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 5.120/2016, na origem); Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 371/2016, na origem); Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 4.609/2016, na origem); Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 9ª,10ª, 16ª, 20ª, 21ª, 24ª Regiões (Ofícios nºs 236,109,14, 349, 136, 622 e 136/2016, na origem); Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões (Ofícios nºs 2.054, 17.850 e 7/2016, na origem; e Resolução nº 96/2016, na origem). Pág. 203
2.1.6 – Vetos
Veto Parcial nº 38/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016) (Mensagem nº 509/2016, do Presidente da República). Pág. 278
Veto Parcial nº 39/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016) (Mensagem nº 513/2016, do Presidente da República). Pág. 295
Veto Parcial nº 40/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados) (Mensagem nº 526/2016, do Presidente da República). Pág. 328
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 30 a 36/2016
Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN. Pág. 334
Cédulas de votação. Pág. 343
Resultados das votações. Pág. 361
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 747/2016, que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofícios nºs 81/2016-PV/CD; 327/2016- DEM/CD; Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofícios nºs 313/2016-Bloco PP/PTB/ PSC/CD; 811/2016-PSDB/CD; 813/2016-PSDB/CD). Pág. 1179
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 162/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1188
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 163/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1189
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 398/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1190
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1191
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 433/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1192
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 34/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1193
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 321/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1194
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 427/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1195
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 35/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1196
Da Liderança do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1197
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1198
Da Liderança do PT e do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 104/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1199
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 130/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1200
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 131/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1201
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 171/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1202
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 203/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1203
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 330/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1204
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 809/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1205
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 810/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1206
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 568, apresentadas à Medida Provisória nº 746/2016. Pág. 1207
3.1.4 – Pareceres
Nº 52/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016). Pág. 2221
Nº 53/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016). Pág. 2229
Nº 54/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2010- CN; Mensagem nº 23/2010-CN; Ofício nº13/2010-CN; Ofício nº 30/2010-CN; Mensagem nº 24/2010-CN; Ofícios nºs15 a 20/2010-CN e Ofício nº 14/2010-CN. Pág. 2405
Nº 55/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2011- CN e Mensagem nº 24/2011-CN. Pág. 2499
Nº 56/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem n° 25/2011-CN e Ofícios n°s 15 a 24/2011-CN. Pág. 2537
Nº 57/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 13/2012- CN; Mensagem nº 24/2012-CN; Ofícios nºs 20 e 21/2012-CN; Mensagem nº 25/2012-CN; Ofício nº 27/2012-CN; Ofício nº 22/2012-CN; Ofício nº 30/2012-CN; Ofício nº 24/2012-CN; Ofício nº 26/2012-CN; Ofício nº 25/2012-CN; Ofício nº 28/2012-CN; Ofício nº 29/2012-CN e Ofício nº 23/2012-CN. Pág. 2546
Nº 58/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 12/2013- CN e Mensagem nº 25/2013-CN. Pág. 2603
Nº 59/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre os Ofícios nº s12 a 15/2013-CN. Pág. 2708
Nº 60/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem nº 6/2014-CN. Pág. 2715
PARTE III
4 – LEI PROMULGADA
Nº 13.343/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Pág. 2770
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 2772
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 2786

SUMÁRIO

1 – 4ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 8 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz aos agraciados em sua 15ª Premiação. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda de Música da Base Aérea de Brasília. Pág. 5
1.1.2.2 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). Pág. 5
1.1.2.3 – Outorga do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz aos agraciados. Pág. 6
1.1.2.4 – Oradores
Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pág. 7
Deputado Beto Mansur. Pág. 9
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 11
Deputada Elcione Barbalho. Pág. 13
Senador Lasier Martins. Pág. 15
Deputada Jandira Feghali. Pág. 16
Senadora Marta Suplicy. Pág. 17
Deputada Laura Carneiro. Pág. 18
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 20
Deputada Moema Gramacho. Pág. 21
Senador Paulo Paim. Pág. 23
Senador Cristovam Buarque. Pág. 24
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 25
Deputada Conceição Sampaio. Pág. 28
1.1.2.5 – Exibição de imagens da exposição “Mulheres de ouro”. Pág. 29
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 29
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO
Senadora Sandra Braga. Pág. 30
Senador Gladson Cameli. Pág. 37
Senador Romário. Pág 38
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág 43
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág 57

SUMÁRIO

1 – 5ª sessão Conjunta (solene), em 31 de março de 2016

1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada ao lançamento da Campanha Institucional “Mulher na Política”, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, como incentivo à participação da mulher no Parlamento. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 4
1.1.2.3 – Fala do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Antonio Dias Toffoli. Pág. 5
1.1.2.4 – Exibição do vídeo e do áudio institucionais de lançamento da campanha “Mulheres na política”. Pág. 13
1.1.2.5 – Oradores
Senadora Marta Suplicy. Pág. 13
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 14
Deputada Elcione Barbalho. Pág. 17
Deputada Dâmina Pereira. Pág. 18
Senador Eunício Oliveira. Pág. 19
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 22
Senadora Regina Sousa. Pág. 24
Deputada Raquel Muniz. Pág. 25
Deputada Jô Moraes. Pág. 26
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Distrito Federal . Pág. 27
Srª Camila Lanes, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Pág. 27
Deputado Odorico Monteiro. Pág. 28
1.1.2.6 – Fala da Presidência (Deputada Carmen Zanotto). Pág. 30
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 30
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 31
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 41