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Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1831, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sobre o Restabelecimento da aula de comércio na capital, que há poucos anos deixou de existir, sendo os respectivos estudos regulados pelo Estatuto existente e definindo o ordenado que receberá o lente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-06-1831 sobre Concessão dos direitos de cidadão brasileiro a Alexandre Maria de Carvalho Oliveira que foi Capitão da Guarnição da Praça de Damão, em Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão sejam iguais aos da Capital.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação destinada a receber Sua Majestade, o Imperador.
Anúncio da chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação
Leitura do discurso da Fala do Trono.
Declaração de encerramento da Sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1826, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, autorizando a Câmara Municipal da Província do Maranhão a construir um telheiro para melhorar a venda de peixes na região. É ressaltado ainda que os pescadores não serão obrigados a realizar a venda de peixes sobre esse telheiro.