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Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça Brazil (Império) Alvará de 05 de janeiro de 1757 Texto Português do Brasil
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa  sobre a Revogação do Alvará de 05-01-175...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra