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Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros.
Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública.
Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional.
Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Leitura da resposta à Fala do Trono.
Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Nomeação de Comissão.
Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação.
Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição.
-Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos.
-Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826.
Assuntos tratados:
-Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas .
-Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto.
-Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado.
-Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos.
-Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826.
Assuntos tratados:

Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior.
1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826.
Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz.
Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros.
1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.