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José Caetano da Silva Coutinho Ministro de Estado Text
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-175...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Ata da 44ª Sessão do dia 05-07-1826
Ata da 44ª Sessão do dia 05-07-1826
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1827
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Ata da 18ª Sessão do dia 23-05-1827
Ata da 18ª Sessão do dia 23-05-1827
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1827
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
Ata da 74ª Sessão do dia 12-08-1826
Ata da 80ª Sessão do dia 14-08-1827
Ata da 80ª Sessão do dia 14-08-1827
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1828
Ata da 7ª Sessão do dia 10-05-1828
Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1828
Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1828
Ata da 19ª Sessão do dia 28-05-1828
Ata da 19ª Sessão do dia 28-05-1828
Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
Ata da 22ª Sessão do dia 31-05-1828
Ata da 23ª Sessão do dia 02-06-1828
Ata da 23ª Sessão do dia 02-06-1828
Ata da 25ª Sessão do dia 04-06-1828
Ata da 25ª Sessão do dia 04-06-1828
Ata da 27ª Sessão do dia 07-06-1828
Ata da 27ª Sessão do dia 07-06-1828
Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828
Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828
Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1828
Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1828
Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1828
Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1828
Ata da 40ª Sessão do dia 26-06-1828
Ata da 40ª Sessão do dia 26-06-1828
Ata da 88ª Sessão do dia 23-08-1828
Ata da 88ª Sessão do dia 23-08-1828
Ata da 89ª Sessão do dia 25-08-1828
Ata da 89ª Sessão do dia 25-08-1828
Ata da 104ª Sessão do dia 12-09-1828
Ata da 104ª Sessão do dia 12-09-1828
Ata da 5ª Sessão do dia 10-04-1829
Ata da 5ª Sessão do dia 10-04-1829
Ata da Sessão do dia 15-04-1829
Ata da Sessão do dia 15-04-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1829
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1829
Ata da 36ª Sessão do dia 20-06-1829
Ata da 36ª Sessão do dia 20-06-1829
Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 58ª Sessão do dia 20-07-1829
Ata da 58ª Sessão do dia 20-07-1829
Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
Ata da 64ª Sessão do dia 28-07-1829
Ata da 64ª Sessão do dia 28-07-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 83ª Sessão do dia 21-08-1829
Ata da 83ª Sessão do dia 21-08-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1829
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1829