AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
- BR DFSF F01-S07-D02-1829-AUT-01
- Unidad documental simple
- 31-08-1829
Parte deAssembléia Geral
2 resultados con objetos digitales Muestra los resultados con objetos digitales
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial