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Constituição Política do Império do Brasil Text
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado