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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente.
Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba.
Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina.
Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado.
Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio.
Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos.
Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial.
Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827.
Assuntos tratados:

Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa.
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos.
-Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar.
-Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta.
-Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente.
-2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.

Ata da 32ª reunião plenária do dia 19-06-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre o requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Almeida e Silva em que se pede ordenado maior.
2ª leitura do Projeto de Lei sobre o aumento da Marinhagem dos navios, tanto os mercantes como os de guerra.
Parecer com urgência sobre o vencimento que deve se ter interinamente ao Oficial Maior da secretaria, pelo trabalho de redigir a ata.
Continuação da Discussão sobre Projeto de Lei sobre liberdade dos juros.
Apresentação do mapa estatístico da província de Goiás.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre o Monte Pio Militar e seu aditamento.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre o Regimento Interno do Senado.
Discussão e adiamento do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos de entrada de livros e outros artigos.

Ata da 31ª reunião plenária do dia 17-06-1826.
Assuntos tratados:

Foi oferecido pelo Antônio José da Silva Laureiro, para o arquivo da Câmara, exemplares traduzidos do Código Mercantil da França.
Continuação da 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Estipulação de Juros.
Continuação da discussão do Projeto de Lei de Monte Pio.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação do Parecer da Comissão dos Poderes a respeito do diploma do Senador Barão de Congonhas do Campo, introduzido à Comissão de Expediente, prestando juramento.
Apresentação de Emendas pelo autor ao Projeto de Lei sobre o Monte Pio.
Discussão do Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.