Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Ata da 29ª Sessão do dia 15-06-1826
Ata da 58ª Sessão do dia 21-07-1826
Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte