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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 e 28 de abril de 1827.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1827.
Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 14 de julho de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislaura de 29 de julho a 6 de setembro de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária de 4ª Legislatura de 09 de semtembro a 12 outubro de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%204ok.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 30 de maio de 1840. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1841. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 01 de junho a 31 de julho de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%206ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinaria da 6ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1846.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1846.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 03 de setembro de 1846.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de setembro de 1846. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1846/1846%20Livro%201.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 27 abril de 1847 a 02 maio de 1847.
Registro da sessão de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1847.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho de 1847. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1847/1847%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1847. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1847/1847%20Livro%203ok.pdf

Registro da sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1848.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 03 de maio de 1848.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 02 de junho a 26 de junho de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 01 de setembro a 05 de outubro de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 27 de novembro a 31 de dezembro de 1849.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de janeiro de 1850.
Registro da sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%201ok.pdf

Registro da sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%205ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 9ª legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1854. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1854/1854%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 9ª legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1855. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1855/1855%20Livro%202ok.pdf