Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827. Assuntos tratados:
Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa. Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão. Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia. Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais. Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte. Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada. Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado. Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação. Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos. Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.
