Autos de Juramento da Família Imperial
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Autos de Juramento da Família Imperial
Termos de Juramento de Regência
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Termos de Juramento de Regência
1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
1827 - Projeto de Resolução sobre Autorização Dada para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
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1827 - Projeto de Resolução sobre Autorização Dada para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
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1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
Termos de Juramento de Tutoria
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Termos de Juramento de Tutoria
1827 Projeto de Resolução sobre Supressão, pelo Produto das Rendas Gerais, o que Faltar, no Subsídio Literário para Pagamento de Professores
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1827 Projeto de Resolução sobre Supressão, pelo Produto das Rendas Gerais, o que Faltar, no Subsídio Literário para Pagamento de Professores
1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
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1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
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1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
1826 Projeto de Lei sobre Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais na Cidade de São Paulo e Olinda
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1826 Projeto de Lei sobre Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais na Cidade de São Paulo e Olinda
1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
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1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
1877 - Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo
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1877 - Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo
1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
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1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
1877 - Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello
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1877 - Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello
1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
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1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
1877 - Projeto de Resolução nº 63 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria Antônia de Araújo Doria, Anna Joaquina de Lima, Argentina, Jesuína e Altina
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1877 - Projeto de Resolução nº 63 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria Antônia de Araújo Doria, Anna Joaquina de Lima, Argentina, Jesuína e Altina
1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
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1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
1877 - Projeto de Resolução nº 71 de 1877 sobre concessão de pensão à Adelaide Olympia de Moura Câmara
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1877 - Projeto de Resolução nº 71 de 1877 sobre concessão de pensão à Adelaide Olympia de Moura Câmara
1877 - Projeto de Resolução nº 102 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria José de Cantuaria Jacques
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1877 - Projeto de Resolução nº 102 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria José de Cantuaria Jacques
1877 - Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce
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1877 - Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce
1877 - Projeto de Resolução de Lei nº 110 sobre concessão de pensão à D. Maria Mariani Wanderley e Costa
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1877 - Projeto de Resolução de Lei nº 110 sobre concessão de pensão à D. Maria Mariani Wanderley e Costa
1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
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1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
1829 Projeto de Lei sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
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1829 Projeto de Lei sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
1877 - Projeto de Resolução de Lei nº 149 sobre concessão de pensão à D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo
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1877 - Projeto de Resolução de Lei nº 149 sobre concessão de pensão à D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo
1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
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1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
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1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
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1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros
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1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros
1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
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1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828
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1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828
1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
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1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
1828 Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
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1828 Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
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1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e dos Oficiais de Escrivão
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e dos Oficiais de Escrivão
1827 Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
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1827 Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
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1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
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1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
1827 Projeto de Lei que Derroga o Alvará sobre o Legado Pio para o Hospital Real de São José de Lisboa
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1827 Projeto de Lei que Derroga o Alvará sobre o Legado Pio para o Hospital Real de São José de Lisboa
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
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1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
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1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
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1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão