AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
- BR DFSF F01-S07-D01-1829-AUT-01
- Pièce
- 17-06-1829
Fait partie de Assembléia Geral
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.