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Descripción archivística
Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bourbon-Duas Sicílias e Bragança Município Neutro (Província- RJ) Unidad documental simple Sessão Ordinária Con objetos digitales
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Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.

Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.

Autógrafo da Lei da Assembleia Geral de 27-09-1871 sobre a Condição dos filhos da mulher escrava, que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. E os filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Define também que o filho da escrava chegando à essa idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.