Autógrafo da Lei de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá
Autógrafo da Resolução de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações de despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império
Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação