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Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).