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Antônio Pinto Chichorro da Gama Brazil (Império) Texto Português do Brasil
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Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe p...
Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...
Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral