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Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça Brazil (Império) 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Texto Portugués de Brasil
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso...

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

  • BR DFSF F01-S07-D02-1829-DC-02-1829
  • Unidad documental simple
  • 31-08-1829

    • Parte deAssembléia Geral

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial