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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Engenho de açúcar Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.