Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
- BR DFSF F01-S07-04-1826-01-1828
- Pièce
- 22-06-1828
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.