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Autógrafo de 03-11-1827 do Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Autógrafo do Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Autógrafo de 03-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização para o Governo Desarmar, Construir ou Comprar e Armar os Navios como julgar conveniente

Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Autógrafo de 03-11-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprimir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei da Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária, de 04 de agosto de 1836 realizado, no Rio de Janeiro em nome de D. Januária, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta senadores e sessenta e sete deputados.

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Auto de Juramento Dom Pedro II

Auto de Juramento Dom Pedro II de 23 de julho de 1840 realizado no Rio de Janeiro em nome de Dom Pedro, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presentes trinta e três senadores e oitenta e quatro deputados, na presença do excelentíssimo Marquês de Paranaguá.

Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826

Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados com resposta sobre as medidas do Senado para a Sessão de Abertura da Assembleia Geral.
-Continuação da discussão sobre as formalidades para a abertura da Assembleia Geral.
-Leitura do ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império no qual a Câmara informa já ter número suficiente de membros.

Participação, ao Senado, da data e local para a Missa do Espírito Santo.
Solicitação de resposta sobre o dia e hora em que o Imperador receberá a Deputação que o Senado pretende dirigir-lhe.

Ata da 46ª Sessão do dia 07-07-1826

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1826.
Assuntos tratados:
-Última Leitura do Projeto de Lei do Regimento de Conselhos Gerais de Províncias.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação e Construção de navios.

Ata da 42ª Sessão do dia 03-07-1826

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra que encaminha as provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
-Discussão do Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-2ª Discussão do Projeto de Lei de Construção e Navegação da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.

Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império acerca da gratificação arbitrada ao oficial José Pedro Fernandes em referência à Lei dos Ordenados dos Oficiais.
-Relator da Comissão da Redação informa o estado enfermo do taquígrafo Possidônio Antônio Alves.
-2ª Discussão do Projeto de Lei da Livre Estipulação dos Juros.
-Adiada a discussão do Projeto de Lei da Taxa de Juros.
-2ª Discussão e Emendas ao Projeto de Lei dos dias de festividade nacional.

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios com determinação de sua Majestade o Imperador acerca da continuação dos trabalhos preparatórios para a abertura da Assembleia Geral.
Leitura e discussão do Ofício do senhor Secretário da Câmara dos Deputados que solicita à Câmara de Senadores os documentos para deliberarem sobre os atos preparatórios de instalação da Assembleia Geral.
Discussão sobre a possibilidade de uma comissão conjunta.
Decisão acerca do envio de cópias autenticadas das duas resoluções do Senado à Câmara dos Deputados.
Apresentação da Carta Imperial do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros.
Aprovação das Cartas Imperiais dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros e Visconde de Vila Real da Praia Grande.
Nomeação dos Srs. João Evangelista de Faria Lobato e José Teixeira da Matta Bacelar para recepcionar os novos senadores.
Continuação da discussão acerca das formalidades para a abertura da Assembleia Geral e suas emendas.
Definição e aprovação da fórmula para o juramento dos senadores.

Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1826.
Assuntos tratados:

Discussão da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho para o Ofício aos Ministros de Estado, sobre as informações referentes ao salário e o quantitativo de empregados nas repartições.
Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que pedem aumento salarial e propõe uma nova organização dos seus trabalhos.
2ª Discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas sobre Naturalização de Estrangeiros com a Emendas.
2ª Discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre execução de sentença de pena de morte.

Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

Câmara dos Senadores

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pelo senhor Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império contendo a ordem acerca da abertura da Assembleia Geral.
Comunicação de doença e recebimento da Carta Imperial do senhor Senador Visconde de Villa Real da Praya Grande.
Decisão da Câmara dos Senadores para que a Comissão de Regimento Interno se ocupasse da redação do juramento dos Senadores, da Deputação e do Cerimonial para a abertura da Sessão Legislativa.
Nomeação dos Senadores Barão de Alcântara, Visconde de Aracaty e José Carlos Mairink da Silva Ferrão para a Comissão de Polícia.
Apresentação e discussão do Parecer da Comissão de Regimento Interno sobre a Instalação da Assembleia Geral e suas emendas.

Câmara dos Senadores

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação do Presidente, o Sr. Visconde de Santo Amaro, e Secretário, o Sr. Visconde de Barbacena.
Entrega das Cartas Imperiais dos senadores para análise.
Declaração, pelo Sr. Visconde de Vila Real, da Praia Grande, de não haver recebido ainda sua Carta Imperial.
Apresentação, pelo Visconde de Lorena, da Carta Imperial do Sr. Visconde de Cachoeira.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Visconde de Cachoeira por motivo de doença.
Nomeação e apresentação de relatório e voto de comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas dos senadores (composta por cinco membros).
Nomeação e apresentação de relatório e voto de uma segunda comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas da primeira comissão (composta por três membros).
Decisão, da Câmara dos Senadores, de que as Cartas Imperiais ficassem em poder do secretário até o seu registro.
Eleição e nomeação de senadores para elaboração do Regimento Interno do Senado, sendo eleitos os Srs.: João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caravelas, Visconde de Inhambupe, Barão de Alcântara e Visconde de Barbacena.
Decisão sobre a continuação dos trabalhos das Sessões Preparatórias.
Comunicado ao Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios do Império, da decisão do Senado de realizar os seus trabalhos sem a certeza se a Câmara dos Deputados havia também iniciado os seus trabalhos.

Câmara dos Senadores

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