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Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra que encaminha as provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
-Discussão do Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-2ª Discussão do Projeto de Lei de Construção e Navegação da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império acerca da gratificação arbitrada ao oficial José Pedro Fernandes em referência à Lei dos Ordenados dos Oficiais.
-Relator da Comissão da Redação informa o estado enfermo do taquígrafo Possidônio Antônio Alves.
-2ª Discussão do Projeto de Lei da Livre Estipulação dos Juros.
-Adiada a discussão do Projeto de Lei da Taxa de Juros.
-2ª Discussão e Emendas ao Projeto de Lei dos dias de festividade nacional.