Affichage de 2 résultats

Description archivistique
Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Imposto de importação Texte
Options de recherche avancée
Aperçu avant impression Hierarchy Affichage :

2 résultats avec objets numériques Afficher les résultats avec des objets numériques

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

  • BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828
  • Pièce
  • 18-09-1828
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.