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Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública
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Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Renda Pública e Próprios Alienáveis
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Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública
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Autógrafo de 03-11-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis