Autógrafo de 26-08-1829 do Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos 1829
- BR DFSF F01-S14-01-1829-AUT-01
- Item
- 26-08-1829
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo sobre a admissão de empregados públicos por meio de juramento na Chancelaria e tomar posse por procurador. Também deverão provar sua idade por meio de certidão de batismo ou qualquer outra prova legal.