Assembléia Geral
José Carlos Pereira de Almeida Torres
Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
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Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia