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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO. VOLUME 3
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Coisa julgada
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Coisa julgada
Termos equivalentes
Coisa julgada
- UP Caso julgado
- UP Res judicata
Termos associados
Coisa julgada
- TR Ato jurídico perfeito
- TR Decisão definitiva
- TR Direito adquirido
- TR Exceção de coisa julgada
- TR Litispendência
- TR Princípio do direito adquirido
- TR Questão prejudicial
- TR Trânsito em julgado
- TR Pressupostos processuais
- TR Coisa julgada (direito administrativo)
- TR Coisa julgada (processo civil)
- TR Coisa julgada (processo penal)
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