Princípio da reserva legal
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Princípio da reserva legal
Termos equivalentes
Princípio da reserva legal
- UP Princípio da legalidade estrita
- UP Princípio da reserva da lei
- UP Reserva de lei
- UP Reserva de parlamento