Assuntos
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- Exercício arbitrário ou abuso de poder
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Exercício do cargo
- Exercício financeiro
- Exercício financeiro anterior
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- Exercício ilegal de atividade
- Exercício ilegal de comércio de coisa antiga
- ...
- Ação civil pública
- Ação coletiva
- Ação comercial
- Ação cominatória
- Ação constitucional
- Ação constitutiva
- Ação de acidente do trabalho
- Ação de alimentos
- Ação de classe especial
- Ação de cobrança
- Ação de comodato
- Ação de consignação em pagamento
- Ação de contrafação
- Ação de controle
- Ação de controle externo
- Ação de cumprimento
- Ação de depósito
- Ação de desapropriação
- Ação de despejo
- Ação de divisão
- Ação de estado
- Ação de fruição
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de impugnação de registro de candidatura
- Ação de indenização
- Ação de investigação de maternidade
- Ação de investigação de paternidade
- Ação de investigação judicial eleitoral
- Ação de manutenção de posse
- Ação de nunciação de obra nova
- Ação de petição de herança
- Ação de prestação de contas
- Ação de reintegração de posse
- Ação de repetição de indébito
- Ação declaratória
- Ação declaratória de constitucionalidade
- Ação declaratória incidental
- Ação demarcatória
- Ação demolitória
- Ação direta
- Ação direta de inconstitucionalidade
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Ação discriminatória
- Ação dúplice
- Ação endossável
- Ação escritural
- Ação ex-empto
- Ação exibitória
- Ação inibitória
- Ação judicial
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Exercício financeiro anterior
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