Afficher la fonction ISDF Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.

Fonction

Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.

1824

Sendo o Imperador menor de dezoito anos, durante a sua menoridade, o Império era governado por uma Regência, a qual pertencia ao parente mais próximo do Imperador, segundo a ordem da sucessão, e que fosse maior de vinte e cinco anos. Caso não houvesse esse parente, o Império era governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente.
Até a eleição dessa Regência Permanente, o Império era governado por uma Regência provisional composta dos Ministros de Estado do Império, da Justiça e por dois Conselheiros de Estado, presidida pela Imperatriz Viúva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado. Os Atos da Regência eram expedidos em nome do Imperador na seguinte formula:
“Manda a Regência em nome do Imperador... - Manda o Príncipe Imperial Regente em nome do Imperador. ”

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso II e Arts. 121, 122, 123 e 130. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

FUN-I-ERRMLSA

Projeto UnB

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Ébauche

Moyen

Criação: Flavia 04/06/2019

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