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Type
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Classification
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Dates
Description
O Regulamento Administrativo Interno do Senado designava ao Oficial maior da Secretaria o recebimento e o depósito em conta corrente no estabelecimento de crédito que a mesa designasse, de onde as levantaria à medida que fornecem sendo necessárias, as quantias que o Tesouro fornecesse para quaisquer despesas da casa, fazendo escrituração regular de sua receita despesa, para o que serviria de escrivão o segundo oficial ou amanuense que o presidente designasse, e apresentando as suas contas anualmente à mesa, afim de serem aprovadas.
History
Legislation
Regulamento Administrativo Interno do Senado no Império de 1861. Capítulo III - Das atribuições dos empregados do Senado. Secção 1ª - Do oficial maior da secretaria. Art. 26 Parágrafo 10º e Capítulo IV - Disposições Geraes. Art. 56.
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Identifier
Dates of the relationship
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Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 05/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin
Sources
Maintenance notes
OBS: A norma usada como base para o estabelecimento das funções é de 1861, embora haja documentos cuja a data de produção é anterior a do Regulamento Administrativo .