Assuntos
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- Contravenção referente à fé pública
- Contravenção referente à incolumidade pública
- Contravenção referente à paz pública
- Contravenção referente à pessoa
- Contravenção referente ao patrimônio
- Contravenção relativa à organização do trabalho
- Contravenção relativa à polícia de costumes
- Contraventor
- Contribuição especial
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 D
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 7, DE 12 DE MAIO DE 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 9, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 02, de 9 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 1, de 2 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 14, de 25 de agosto de 2016. Parte I.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE IV.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 26, de 10 de novembro de 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 29, de 01 de dezembro de 2016
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 33, de 29 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume I
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Resultados 101 até 150 de 16116
Contravenção referente ao patrimônio
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- Contravenção penal
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- Posse não-justificada de instrumento usual na prática de furto
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