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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 02, de 9 de fevereiro de 2017.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 14, de 25 de agosto de 2016. Parte I.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 15, de 01 de setembro de 2016
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
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