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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 02, de 9 de fevereiro de 2017.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 14, de 25 de agosto de 2016. Parte I.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO. VOLUME 3
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume I
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Código
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- Processo por meio do qual são sujeitados ao regime de direito comum os bens de mão-morta.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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Termos equivalentes
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Termos associados
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- TR Mão-morta
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