O Projeto de Lei do Senado n° 361, de 1979, pelo Senador Nelson Carneiro, que institui pensão mensal para os menores com deficiência física ou mental, a ser paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 361/1979 e foi arquivada definitivamente em 27/06/1984 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.