Assuntos
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- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- Exercício ilegal de atividade
- Exercício ilegal de comércio de coisa antiga
- Exercício ilegal de comércio de obra de arte
- Exercício ilegal de profissão
- Exercício regular de direito
- Exército
- Exército do Sul
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 G
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 H
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 8, DE 25 DE MAIO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 9, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 1, de 2 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume I
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. VOLUME II PARTE II
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Exercício ilegal de comércio de obra de arte
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