Em 1808, meses após a criação do cargo no Brasil, a decisão n. 15, de 22 de junho, teve seus trabalhos divididos entre três oficiais. O primeiro seria responsável pela fiscalização do teatro e dos divertimentos públicos, pela expedição de alvarás de licença para casas de jogos, botequins e para mendicância e pela elaboração de mapas de população, acumulando o cargo de intérprete e tradutor de línguas. Ao segundo, caberia o expediente de todas as capitanias, alistamento dos meios de transporte, despesas da Secretaria e das casas de pasto, estalagens, albergues, dos presos e da iluminação, além de servir como escrivão do pagador ou tesoureiro. O terceiro se destinaria ao expediente dos passaportes, registro do expediente da Casa de Correção, dos escravos e do calabouço, que estava anexado à Intendência. A Secretaria também teria um oficial-maior e um praticante, que serviria de porteiro. Além disso, haveria, para execução das ordens e diligências da Intendência, um alcaide, com escrivão e dez meirinhos.
Outras atribuições da Intendência da Polícia, de acordo com o plano, eram a limpeza das ruas e o cuidado de suas calçadas, estradas e pontes, a vigilância noturna da cidade, o nivelamento do solo urbano e o aterramento dos pântanos prejudiciais à saúde. O documento ainda apresentava uma relação dos rendimentos que o órgão deveria obter com as licenças, penas pecuniárias e outros emolumentos. Somente em 1821, pelo decreto de 17 de março, foi criada uma contadoria para regular de maneira mais adequada as receitas e despesas do órgão (GOUVÊA, 2005, p. 751). Cabia também ao intendente (...) o exame de obras e escritos estrangeiros, impressos e não impressos, e a punição daqueles que circulassem com material proibido; a promoção da integração dos imigrantes, como indica a carta régia de 22 de dezembro de 1810 – a qual ordenou que os governadores e capitães-generais protegessem e auxiliassem os portugueses remetidos pelo intendente para o emprego na lavoura e o aumento da agricultura e da população branca; a colaboração para o recrutamento militar; e a proibição de rótula e gelosias nas casas, alegando que esses costumes não deveriam existir em populações cultas e civilizadas (SILVA, 1986). (MAPA)
