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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 02, de 9 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 1, de 2 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 14, de 25 de agosto de 2016. Parte I.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 15, de 01 de setembro de 2016
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 19, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 20, de 29 de setembro de 2016.
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 29, de 01 de dezembro de 2016
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO. VOLUME 3
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO. VOLUME 4
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume I
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Legislação de menores
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Legislação de menores
Termos equivalentes
Legislação de menores
- UP Adolescente, legislação
- UP Criança e adolescente, legislação
- UP Criança, legislação
- UP Direitos da criança, legislação
- UP Direitos do menor, legislação
- UP Menor, legislação
Termos associados
Legislação de menores
- TR Código de menores
- TR Direitos da criança
- TR Direitos do menor
- TR Legislação
- TR Menoridade
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