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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 23, de 20 de outubro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 25, de 03 de novembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 26, de 10 de novembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 28, de 24 de novembro de 2016. Parte I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 29, de 01 de dezembro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 30, de 8 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 33, de 29 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
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- Alvará de 04 de setembro de 1810
- Alvará de 18 de março de 1818
- Porteiro
- Alfândega
- Fazenda pública
- Ausência por doença
- Juiz de alfândega
- Juiz de Paz
- Juiz do provedor
- Untitled
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- Comerciante estrangeiro
- Comerciante de molhados
- Demissão
- Carta de cirurgião
- Desembargador
- Militares
- Liberdade de Imprensa
- Mina
- Moeda de prata
- Moeda de ouro
- Engenheiro da Marinha
- Untitled
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- Professor
- Professor de primeiras letras
- Professor de gramática latina
- Provedor Mór
- Extinção de cargo público
- Intendente geral do ouro
- Alimento
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- Isenção tributária
- Conselheiro de Estado
- Crime (direito civil)
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- Juramento (direito das obrigações)
- Juramento de senador
- Juramento de deputado
- Juramento de imperador
- Sessão Preparatória da 3ª Sessão da 1ª Legislatura
- Sessão Preparatória da 4ª Sessão da 1ª Legislatura
- Sessão Preparatória da 1ª Sessão da 2ª Legislatura
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53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. PARTE II
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