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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 31, de 15 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 32, de 22 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 4, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 5, DE 1 DE ABRIL DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 1 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 1 C
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 2 A
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- Alvará de 04 de setembro de 1810
- Alvará de 18 de março de 1818
- Porteiro
- Alfândega
- Fazenda pública
- Ausência por doença
- Juiz de alfândega
- Juiz de Paz
- Juiz do provedor
- Untitled
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- Comerciante estrangeiro
- Comerciante de molhados
- Demissão
- Carta de cirurgião
- Desembargador
- Militares
- Liberdade de Imprensa
- Mina
- Moeda de prata
- Moeda de ouro
- Engenheiro da Marinha
- Untitled
- Untitled
- Professor
- Professor de primeiras letras
- Professor de gramática latina
- Provedor Mór
- Extinção de cargo público
- Intendente geral do ouro
- Alimento
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- Isenção tributária
- Conselheiro de Estado
- Crime (direito civil)
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- Juramento (direito das obrigações)
- Juramento de senador
- Juramento de deputado
- Juramento de imperador
- Sessão Preparatória da 3ª Sessão da 1ª Legislatura
- Sessão Preparatória da 4ª Sessão da 1ª Legislatura
- Sessão Preparatória da 1ª Sessão da 2ª Legislatura
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53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 5, DE 1 DE ABRIL DE 2016.
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